O que é DASN SIMEI?
A DASN SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional, exclusiva e obrigatória para o Microempreendedor Individual - MEI, na qual constam dados do faturamento da empresa. Para preencher a declaração, o MEI deve reunir todas as notas emitidas e comprovantes de pagamento do imposto mensal obrigatório.
O preenchimento dessa declaração pode ser realizado pelo site da Receita Federal ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android ou IOS. Mesmo se não tiver rendimentos no ano, o MEI deve enviar a declaração com o valor zerado, para não constar pendência na Receita Federal.
Caso tenha dúvidas em como se tornar MEI, acesse o blog da Omie e fique por dentro!
Para que serve a Declaração Anual Microempreendedor Individual?
A DASN SIMEI é um comprovante do faturamento do microempreendedor em um período de 1 ano. Caso não seja enviada, o MEI pode ser inscrito na Dívida Ativa da União.
Alguns empreendedores acreditam que só precisam emitir notas fiscais e realizarem o pagamento da guia mensal de tributos referente a ISS ou ICMS. Acreditam ainda que não precisam enviar a DASN SIMEI. Porém, ela é obrigatória e deve ser enviada dentro do prazo legal.
Além da DASN SIMEI, o MEI pode precisar realizar a declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF), com os valores declarados como MEI. Esses são serviços que podem ser oferecidos pelo contador, um profissional especializado e com a expertise necessária.
Entenda quem precisa fazer a DASN SIMEI
O MEI precisa enviar a DASN SIMEI no ano vigente, se estava com CNPJ ativo até 31 de dezembro do ano anterior. Por exemplo, se até 31 de dezembro de 2021 o CNPJ do MEI estiver ativo, ele terá que seguir o prazo de envio no ano de 2022.
Mesmo que no ano anterior seu CNPJ não tenha faturado nada e você o manteve ativo, será necessário enviar a declaração com valor zerado.
Para CNPJ cancelado, o MEI também deverá enviar a DASN SIMEI de extinção, com os dados referentes aos meses em que estava ativo. Se o MEI deixar de pagar algum mês de contribuição mensal, antes de cancelar seu CNPJ, ainda terá que pagar os impostos em atraso.
Agora se o MEI fechou a empresa, ele também terá que enviar a DASN SIMEI com as informações dos meses em que o CNPJ esteve ativo.
Qual o prazo para entrega da declaração do MEI?
Todos os anos, de 1º de janeiro até 31 de maio, o MEI deve entregar a declaração referente aos dados do ano anterior, no ano vigente. Ou seja, este ano ele terá que informar os dados dos 12 meses do ano passado, até a data referida.
Caso a DASN SIMEI seja entregue depois do dia 31 de maio, o MEI terá que pagar multas e juros para regularizar sua situação na Receita Federal. O não envio da declaração pode resultar em entraves de acesso a crédito e serviços financeiros exclusivos para o MEI.
Como fazer a declaração DASN SIMEI?
Confira agora o passo a passo para enviar a DASN SIMEI:
1º Passo – Acesse o site da Receita Federal ou baixe o aplicativo MEI
Entre no site da Receita Federal e comece seu cadastro, informando CNPJ. Marque o ano referente aos dados que irá enviar e o tipo de declaração original.
Escolha a opção de comércio e indústria ou prestação de serviços para informar sua receita. E caso possua empregado, marque sim, caso não, marque a opção não.
2º Passo – Informe os dados da sua receita mês a mês e o valor único pago de imposto mensal
Insira o valor total das receitas geradas e o imposto pago em cada mês do ano a ser declarado. Lembre-se de conferir todas as notas fiscais emitidas e se o valor anual de receita para MEI não foi ultrapassado.
3º Passo – Envio da declaração
Depois de todos os dados preenchidos, é só enviar a declaração preenchida. Lembre-se de imprimir ou salvar em pdf o comprovante de envio, caso as informações enviadas sejam contestadas.
Não deixe de enviar - o MEI que não enviar a DASN SIMEI pode não conseguir emitir notas fiscais e nem pagar a contribuição mensal obrigatória até a regularização da sua situação na Receita Federal. Outra consequência pode ser a diminuição do score de pessoa jurídica no Serasa, o que pode atrapalhar parcerias com fornecedores ou negociações com outras empresas.
Se a declaração foi enviada, mas depois o MEI percebeu que tinha erros, é possível fazer a retificação. Selecione a declaração retificadora, insira os dados corretos e envie novamente. Nesse caso, pode ser enviada após o prazo, sem juros e multas.
Acesse mais conteúdo sobre o MEI
É importante ressaltar que o limite anual de faturamento do MEI é de R$81 mil e que isso deve ser lembrado no preenchimento da DASN SIMEI. Caso esse limite seja ultrapassado, será necessário procurar um contador para migrar do MEI para o Simples Nacional.
Essa mudança precisa ser feita antes de enviar a DASN SIMEI, evitando juros e multas. Se ainda tem mais dúvidas sobre esse assunto, entre em contato com a gente. Se você gostou de conferir as dicas, provavelmente vai gostar de outros conteúdos aqui. Não deixe de visitá-los também!
Fonte:Omie
Comments