Entenda o que é NIRE e qual sua função

NIRE é a sigla para Número de Identificação do Registro de Empresas. Ele é responsável por comprovar a existência oficial de uma empresa e seu registro na Junta Comercial do respectivo Estado.

Assim, o NIRE é composto por onze dígitos, formados pela UF (Unidade de Federação), acrescido do tipo de empresa e um dígito verificador. Confira:

2 primeiros dígitos: código do estado onde a empresa atua;
3º dígito: refere-se ao tipo jurídico da sociedade (se é Empresário Individual, Sociedade Anônima, Sociedade Limitada, etc.);
7 dígitos seguintes: referem-se ao registro na Junta Comercial;
Último dígito: é o número verificador.

Dessa forma, todas as empresas que atuam no segmento de serviços e comercial necessitam desse registro para formalizar seu negócio. O NIRE não é um pré-requisito para obtenção do CNPJ, mas, ao ser registrada, ambos são gerados conjuntamente.

Qual o principal objetivo do NIRE?

No conceito, o NIRE é considerado como uma espécie de formalização da empresa, sendo essencial para que se possa arcar com obrigações perante ao Fisco, como as tributárias, fiscais e trabalhistas. Isso assegura o acesso a alguns benefícios oferecidos pelo Estado.

Assim, o principal objetivo do NIRE é comprovar a regularidade dos atos de registro de um negócio. Mas atenção: ele não atesta a regularidade do empreendimento como um todo.

O NIRE sempre é gerado automaticamente, não é preciso registrar o contrato após reunir certos documentos e requerer no Cartório. Antigamente, o processo era realizado assim, mas, hoje em dia, as Juntas Comerciais já criam o NIRE das empresas automaticamente no momento do registro do ato constitutivo.

Quais são as principais vantagens do NIRE?

A Lei de Liberdade Econômica – Nº 13.874 de 2019 inovou tornando o NIRE facultativo. Para a empresa do nicho de comércio que deseja proteger seu nome fantasia, o NIRE é fundamental.

Entenda seus principais benefícios:

Protege o nome da empresa

O NIRE assegura a proteção do nome empresarial, dando a segurança ao seu cliente que ninguém copiará sua razão social. Nenhum outro negócio poderá ser registrado no mesmo estado com o mesmo nome.

Portanto, é um meio de resguardar seu cliente contra concorrentes ou golpistas, por exemplo, que fingem ser uma empresa.

Regulariza a venda de mercadorias e serviços

O NIRE é mais uma etapa do processo de regulamentação da atuação do empreendedor e anda junto à escolha da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Atente-se para escolher o código que corresponda exatamente ao tipo de serviço do seu cliente, uma vez que, se a empresa estiver irregular, estará passível de multas, assim como apreensão das mercadorias e demais consequências graves.

Permite a participação em processos licitatórios

Para participar de qualquer processo licitatório, tanto ao nível municipal, estadual ou federal, é necessário que a empresa esteja devidamente registrada e com sua situação legal regularizada. O NIRE desempenha um papel crucial nesse processo.

Facilidade para abertura de conta bancária

Para que uma empresa possa operar de forma eficiente, ter uma conta bancária empresarial é essencial. Instituições financeiras exigem que a empresa tenha um registro formal, como o NIRE, para abrir uma conta jurídica.

Emissão de notas fiscais

Uma das exigências para que uma empresa possa emitir notas fiscais, seja para produtos ou serviços, é estar devidamente registrada. O NIRE é uma das comprovações que a empresa precisa apresentar junto à prefeitura ou ao governo estadual, dependendo da atividade executada.

Qual a relação do NIRE com a Junta Comercial?

O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é um código exclusivo que toda empresa recebe quando é registrada na Junta Comercial do seu estado.

A Junta Comercial é o órgão responsável por formalizar o registro das empresas, garantindo que tudo esteja dentro das normas legais. Assim, quando seu cliente abre um CNPJ, é ela quem verifica a documentação e autoriza o funcionamento. E a partir desse processo que o NIRE é gerado.

Então, o NIRE é como a “carteira de identidade” da empresa do cliente, fornecida pela Junta Comercial. É a confirmação de que ela está legalmente registrada e pronta para atuar no mercado.

NIRE e outras obrigações legais

No contexto empresarial, o NIRE está relacionado a algumas obrigações legais. Assim, é importante ter clareza do que ele é e como essas relações são estabelecidas.

Já mencionamos que o NIRE é como um “certificado” de que a empresa está registrada e funcionando conforme a lei. Ele confirma que o negócio foi criado da maneira certa, com todos os documentos em ordem, e que pode exercer suas atividades de forma legal.

Sem o NIRE, a empresa não está formalmente registrada, o que significa que ela pode ser vista como irregular pelas autoridades. Esse cenário pode resultar em multas, fiscalizações e até no fechamento do empreendimento.

Além disso, o empresário pode ter dificuldades para conseguir clientes maiores, contratos importantes ou até crédito bancário, já que muitas instituições exigem que a empresa esteja totalmente legalizada.

Perguntas frequentes sobre NIRE

Aqui, você pôde compreender o significado de NIRE e tirar suas dúvidas sobre esse documento. Confira.

O NIRE é obrigatório para todas as empresas?

O NIRE é obrigatório para a maioria das empresas no Brasil. Ele é essencial para negócios que precisam se registrar na Junta Comercial, como Sociedades Limitadas (Ltda.), Empresas Individuais e cooperativas.

No entanto, há uma exceção: os Microempreendedores Individuais (MEIs) não precisam de NIRE. Isso porque o processo de abertura do MEI é simplificado e feito diretamente pela internet, sem a necessidade de registro na Junta Comercial.

Qual a diferença entre NIRE e CNPJ?

Embora o NIRE e o CNPJ sejam números importantes para uma empresa, eles têm funções bem diferentes.

NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é como o “RG” da empresa. Ele é emitido pela Junta Comercial e comprova que o negócio está registrado legalmente. Sem o ele, a empresa não pode operar de maneira regular.

Já o CNPJ é como o “CPF” da empresa, emitido pela Receita Federal. Esse número é essencial para o pagamento de impostos, emissão de notas fiscais e para a empresa ser reconhecida em transações comerciais e bancárias em todo o Brasil.

O que colocar no NIRE?

Na verdade, você não “coloca” informações no NIRE. O NIRE é um número que a empresa recebe automaticamente quando é registrada na Junta Comercial. Esse número funciona como a “identidade” da empresa de seu cliente, confirmando que ela está oficialmente registrada e pronta para operar legalmente.

O NIRE tem prazo de validade?

Não, o NIRE não tem prazo de validade. Uma vez que a empresa é registrada na Junta Comercial e o recebe, ele é permanente enquanto o negócio estiver ativo e regular.

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Fonte: Omie