O Governo Federal anunciou que mudanças que haviam sido previstas em 2019 no eSocial, com a publicação da Lei 13.874, passarão a vigorar este ano.
As novidades no eSocial foram lançadas para desburocratizar os empecilhos que ainda atrapalhavam as empresas no registro das informações. Qualquer inconsistência nos dados, por exemplo, impedia que o sistema fosse adiante e continuasse funcionando. Situações assim vinham esbarrando no principal propósito do eSocial, criado para facilitar o repasse de informações trabalhistas ao governo.
Deste modo, as principais mudanças no eSocial envolvem a eliminação de alguns campos de preenchimentos desnecessários (como os dados cadastrais que já constam em outras bases de informações). Dados do PIS, Pasep, RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não serão mais necessários, passando a valer o uso do CPF como identificação-padrão do colaborador.
E tem mais mudanças:
reduz o número eventos a serem lançados, removendo, por exemplo, a tabela de horários e turnos de trabalho (S-1050), a contribuição sindical patronal (S-1300), o Aviso Prévio (S-2250) e a convocação para trabalho intermitente (S-2260), entre outros;
facilita a prestação de informações voltadas ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
simplifica a maneira de se apresentar a declaração das remunerações e pagamentos dos colaboradores.
altera a forma de notificação das pendências, passando a emitir alertas e não mensagens de erro;
Cronograma
A implantação da nova plataforma acabou sendo adiada devido à pandemia de Covid-19.
Então, em outubro de 2020, a Portaria Conjunta nº 76 estruturou um novo cronograma para viabilizar as novidades que têm início em maio de 2021 e adentram em 2022. Conforme a normativa, ficará assim:
Maio – registro da folha de pagamento de microempreendedor individual (MEI), microempresa, empresa de pequeno porte, produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos;
Junho – eventos de Segurança, Saúde e Trabalho (SST) de grandes empresas;
Julho – envio de informações dos órgãos públicos;
Setembro – eventos de SST de médias empresas;
Novembro – envio de eventos não periódicos dos servidores e seus vínculos com os órgãos públicos, como admissões, afastamentos e desligamentos;
Abril de 2022 – envio das folhas de pagamento;
Julho de 2022 – dados de segurança e saúde no trabalho (SST).
Mas afinal, o que é o eSocial?
Criado em 2014 pelo Decreto nº 8373, O eSocial é um sistema informatizado que reúne todas as informações relacionadas às questões trabalhistas das empresas. Constam ali a folha de pagamento e todos os eventos ligados a ela, como admissão, rescisão, férias e aviso prévio, por exemplo.
A transmissão eletrônica desses dados substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações que, até então, ainda são feitos de forma separada a cada ente público. Na prática, portanto, o eSocial surge para simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, reduzindo a burocracia para as empresas.
Mas, além disso, a plataforma também é uma importante garantia dos direitos trabalhistas dos empregados e é capaz de evitar fraudes e omissões e a transmissão de dados divergentes, já que as informações são repassadas diretamente aos órgãos responsáveis.
Com esse sistema, o governo pretende substituir diversas obrigações acessórias hoje existentes, como, por exemplo, a anotação da Carteira de Trabalho (que já passou a ser 100% digital). Além dessas, o eSocial deve substituir ainda a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a folha de pagamento e a Guia de Recolhimento do FGTS (GRF), entre outros.
Como é possível perceber, as mudanças do eSocial surgem para facilitar ainda mais o registro de informações e atividades trabalhistas a serem feitas pelas empresas a partir de 2021.
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