O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado no Brasil para facilitar o pagamento de tributos por parte das micro e pequenas empresas. Foi instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006 e unifica o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento, chamada DAS.
Este regime visa simplificar a vida dos empreendedores de pequeno porte, reduzindo a burocracia e os custos relacionados aos tributos.
Na prática, possibilita a economia para as empresas enquadradas no regime, que podem chegar a pagar até 80% menos impostos do que nos demais regimes, os de Lucro Real e de Lucro Presumido, além de ter outras vantagens que facilitam a vida do empreendedor.
Quais impostos compõem o Simples Nacional?
Os oito tributos inclusos nela são:
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP – INSS);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Imposto Sobre Serviços (ISS);
Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
Quem pode optar pelo Simples Nacional 2024?
Podem optar pelo Simples Nacional as empresas com faturamento de:
Microempreendedor Individual (MEI): até R$ 81 mil por ano.
Microempresa (ME): até R$ 360 mil por ano.
Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4,8 milhões por ano. Algumas atividades mesmo na faixa de faturamento são vedadas, como empresas de crédito, administração pública, transporte interestadual de passageiros, entre outras diretrizes impedidas por lei.
Vantagens e desvantagens do Simples Nacional
Veja, a seguir, as vantagens e desvantagens do regime para uma melhor distribuição de lucro.
Vantagens:
Arrecadação unificada: todos os tributos são pagos em uma única guia;
Facilidade de regularização: a maioria das burocracias pode ser resolvida online;
Preferência em licitações: pequenas empresas têm vantagens em licitações públicas;
Redução da carga tributária: tributos mais baixos;
Facilidades trabalhistas: não há tributação por número de funcionários.
Desvantagens:
Limite de faturamento: restrições de faturamento para cada tipo de empresa;
Restrição de atividades: nem todos os segmentos podem optar pelo regime;
Alíquotas variáveis: tributação específica para cada tipo de atividade;
Carga tributária fixa: tributos baseados no faturamento, não no lucro;
Limitação ao território nacional: não é possível ter filiais ou sócios domiciliados no exterior.
Como fazer a inscrição no Simples Nacional?
Para MEI, a inscrição é automática;
Para ME e EPP, a adesão é optativa e deve ser feita online no Portal do Simples Nacional.
O que é o DAS?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia unificada de pagamento de tributos para empresas no Simples Nacional.
Tabelas Simples Nacional 2024
A tabela de alíquotas varia conforme o setor e a faixa de faturamento da empresa. Veja exemplos de algumas faixas:
Anexo I – Comércio
Fonte: Lei Complementar 123 (2024).
Anexo II – Indústria
Fonte: Lei Complementar 123 (2024).
Anexo III – Locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no art. 18 da Lei Complementar 123
Fonte: Lei Complementar 123 (2024).
Anexo IV – Prestação de serviços relacionados no art. 18 inciso 5o-C da Lei Complementar 123
Fonte: Lei Complementar 123 (2024).
Anexo V – Prestação de serviços relacionados no art. 18 inciso 5.º-I da Lei Complementar 123
Fonte: Lei Complementar 123 (2024).
Como pagar o DAS?
O DAS pode ser gerado e pago online:
Para MEI: Acesse o sistema PGMEI e emita a guia conforme o CNPJ.
Para ME e EPP: Acesse o Portal do Simples Nacional e siga as instruções.
Perguntas frequentes (FAQs)
Como saber se minha empresa ultrapassou o limite do Simples Nacional?
Calcule o faturamento bruto anual e compare com o limite vigente.
Qual o limite de faturamento MEI para 2024?
O limite é de R$ 81 mil anual, com possibilidade de elevação para R$ 130 mil conforme projeto de lei em tramitação.
Preciso de uma contabilidade completa ou apenas Livro Caixa?
O Simples Nacional permite a contabilidade simplificada do Livro Caixa, mas não isenta de outras obrigações societárias.
MEI que não emite Nota precisa pagar o DAS?
Sim, o pagamento é obrigatório mesmo sem emissão de notas fiscais.
O que acontece para quem não paga o DAS?
Multas, juros e perda de benefícios previdenciários.
O que é o PGDAS?
O PGDAS é uma ferramenta online da Receita Federal que auxilia no cálculo e geração do DAS para empresas do Simples Nacional. Se você gostou de conferir as dicas, provavelmente vai gostar de outros conteúdos aqui. Não deixe de visitá-los também!
Fonte: Omie
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