Elencamos neste conteúdo quais são as novas leis trabalhistas em vigor no Brasil em 2023 e como cada uma delas funciona. Acompanhe a leitura e conheça!
Entenda a importância das leis trabalhistas
A CLT passou a vigorar em 1º de maio de 1943, durante o mandato do presidente Getúlio Vargas, com o decreto-lei nº 5.452 e reuniu as leis que haviam sido criadas ao longo da década anterior. Com o tempo, alguns ajustes foram realizados e, em 2017, entrou em vigor a chamada Reforma Trabalhista, através da lei 13.467, trazendo diversas mudanças na legislação, em especial ao flexibilizar os direitos dos trabalhadores.
Porém, nos poucos anos desde a reforma, o mercado passou por profundas transformações, o que exigiu uma nova atualização das leis trabalhistas, que já não atendiam à realidade dos trabalhadores.
Uma delas é a Lei n.º 14.020, de 6 de julho de 2020, que promoveu algumas alterações como a regulamentação do teletrabalho e a criação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Isso possibilitou a redução de jornada de trabalho e salários durante a pandemia de COVID-19.
Tanto a CLT quanto as mudanças feitas visam proteger a relação entre empregadores e colaboradores, assegurando seus direitos e deveres. Se alguma das partes descumprir o que está determinado, a lei ampara e apoia a resolução dos problemas.
Por isso, é importante que os trabalhadores, independentemente da empresa em que estejam, saibam o que a lei diz, para acompanhar seu cumprimento. Por outro lado, as empresas precisam estar atentas às mudanças para evitar alguma ação irregular ou ilegal, mesmo que não seja intencional.
Mais do que isso: ao se atentar à CLT, as instituições podem desenvolver outras políticas internas que tornem o ambiente de trabalho ainda melhor para suas equipes. Tudo isso gera uma percepção melhor, tanto do público interno quanto da sociedade, e traz outros benefícios para a gestão da empresa.
Conheça as novas leis trabalhistas
Agora que já vimos o motivo pelo qual você deve estar atualizado com a legislação trabalhista, vamos falar sobre as últimas mudanças de 2023 que poderão impactar a forma como a sua empresa atua.
Vale-alimentação e vale-refeição
As empresas não são obrigadas a oferecer vale-alimentação ou vale-refeição, mas aquelas que o fazem, tornarão a vida do colaborador mais fácil. Isso porque, com a nova lei trabalhista, todos os estabelecimentos que aceitam os “tickets” não poderão mais fazer distinção e deverão receber pagamentos de qualquer bandeira.
Outra novidade é a portabilidade de créditos entre bandeiras, caso haja a troca, para empresas que fazem parte do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ou seja, se o colaborador utiliza o benefício da bandeira A, mas a empresa passa a oferecer o benefício pela bandeira B, se houver saldo remanescente, este poderá ser transferido sem taxas extras.
Vale lembrar que é ilegal vender o benefício ou utilizá-lo para comprar outros itens que não sejam alimentos; o valor a ser descontado na folha de pagamento é de no máximo 20% do salário. As empresas também não poderão aceitar descontos por parte das bandeiras para fecharem contratos exclusivos.
Vale-transporte
O benefício é concedido apenas para uso em transporte público urbano, não abrangendo táxis, carros de aplicativo ou alugados. Assim, a empresa deve ressarcir o colaborador apenas se não houver transporte público ou se o vale-transporte for insuficiente.
Jornada de trabalho e controle de ponto
Uma das mais recentes atualizações na lei é que passa a ser aceito o registro do ponto através de aplicativos e softwares, para registrar a jornada de trabalho. Além disso, há a possibilidade da redução no número de batidas, sendo necessário fazer a marcação apenas em situações excepcionais, também conhecido como ponto por exceção.
Aprendizagem profissional
Alunos de cursos técnicos também poderão ser contratados para programas de desenvolvimento de profissionais, mas as mudanças não param por aí: em caso de efetivação do aprendiz, a empresa não precisa repor a vaga imediatamente.
O tempo de contrato também aumenta de dois para três anos e o cálculo da quantidade de aprendizes necessários passa a ser feito pela média do número de colaboradores dos últimos anos, sem considerar a situação atual da empresa.
Registro profissional e sindical
Qualquer pessoa pode solicitar registro profissional com o número do CPF, inclusive estrangeiros. A digitalização se faz presente regulamentando a fiscalização e emissão de documentos como a Certidão Sindical e o Livro de Inspeção do Trabalho.
Situações de calamidade
Embora o país já tenha passado por momentos de calamidade pública, agora há a regulamentação do que pode ser feito caso a situação se repita. O empregador poderá aplicar o teletrabalho, reduzir a jornada de trabalho proporcionalmente, atrasar o pagamento do FGTS e antecipar férias individuais.
Essas medidas, previstas na Lei 14.020/2020 eram possíveis durante o estado de calamidade pública, que não está mais em vigor.
Regulamentação de trabalho remoto
Agora, o trabalho remoto possui regulamentação, sendo possível que as empresas escolham se adotarão o trabalho híbrido, remoto ou presencial. Estagiários e aprendizes poderão trabalhar remotamente e há preferência para pessoas com deficiência ou para quem tenha filhos pequenos, com até quatro anos.
Trabalho aos domingos
Tradicionalmente, o domingo é um dia de descanso, no entanto a lei não proíbe o trabalho nesse dia, mas apenas alguns setores podem atuar sem negociar com sindicatos ou sem precisar solicitar alguma autorização especial com o órgão competente.
Com a mudança na lei, o trabalhador teria direito a apenas um domingo de descanso a cada dois meses. Para alguns segmentos, pode ser uma boa notícia, porém é preciso estar atento que o aumento de carga horária pode impactar a vida dos colaboradores, causando desgaste físico e emocional, chegando até a diminuir sua produtividade.
Carteira de trabalho de digital
Por último, mas não menos importante, com o avanço da tecnologia está a preferência pelo uso da carteira de trabalho digital. Os principais benefícios são a segurança das informações e a facilidade de acesso e atualização pelas empresas e governo.
Com a atualização da legislação, a carteira de trabalho já é emitida junto com o CPF, sendo necessário apenas sua habilitação posterior no site do Governo Federal.
Expectativas de novas leis trabalhistas
Nos últimos anos, o cenário econômico e social tem passado por diversas transformações que exigem adaptações na legislação trabalhista, como forma de proteger os trabalhadores e atender suas necessidades seguindo o momento atual.
Como resultado, há expectativas de que novas leis trabalhistas possam ser implementadas no Brasil para garantir ainda mais proteção e segurança para os brasileiros. Entre as novas leis esperadas, estão:
Formalização do freelancer
Uma das possíveis mudanças é a formalização do freelancer, uma modalidade de trabalho que vem crescendo muito no país. Atualmente, essa forma de trabalho não está regulamentada pela CLT, o que pode gerar insegurança jurídica para os trabalhadores e, também, para as empresas.
A formalização do freelancer poderia trazer mais segurança e garantias trabalhistas para esses profissionais, além de proporcionar uma maior arrecadação de impostos.
Leis para trabalhadores por aplicativo
Outra possível alteração e uma das mais esperadas seria a criação de leis específicas para os trabalhadores de aplicativo. Esse é, sem dúvidas, um dos segmentos que vem crescendo bastante nos últimos anos, e muitas vezes os profissionais do setor não têm acesso aos mesmos direitos que os trabalhadores formais.
A regulamentação dessas atividades poderia trazer mais proteção e certezas trabalhistas para esses profissionais, como por exemplo, a definição de regras para jornada de trabalho e descanso, além da inclusão de benefícios como seguro de vida e planos de saúde.
Financiamento de sindicatos
O financiamento de sindicatos também pode ser objeto de mudanças na legislação trabalhista. Com a Reforma Trabalhista de 2017, houve a extinção da contribuição sindical obrigatória.
No entanto, essa medida enfraqueceu os sindicatos, que precisam de recursos para defender os interesses dos trabalhadores. Neste ponto, a criação de uma nova forma de financiamento poderia fortalecer os sindicatos e garantir uma representação mais efetiva dos trabalhadores.
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Fonte:Omie
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