A nota promissória funciona como uma comprovação formal e escrita sobre um pagamento. É um acordo firmado verbalmente. Assegura que, em determinada data, o devedor se compromete a repassar o valor para o credor.
Vale lembrar que ela funciona como um título executivo, o que significa que se o devedor não cumprir com a sua parte no acordo, ele poderá ter o seu nome encaminhado para protesto, pois tem validade jurídica.
Portanto, é uma ferramenta de cobrança e, para ser considerada válida, existem algumas regras definidas pela legislação que devem ser seguidas. A nota promissória pode ser emitida tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
Todas as informações sobre esse documento estão presentes no decreto-lei 2044/1908, ainda em vigor, mesmo após mais de um século de sua publicação.
Como funciona a nota promissória?
Para entender o que é este título de crédito de pagamento, primeiro você precisa conhecer os seus dois principais componentes: subscritor promitente-devedor e beneficiário.
O subscritor promitente-devedor (ou emitente) é a pessoa que faz a solicitação de um empréstimo ou contrato de compra, por exemplo, e fica responsável por pagar na data estipulada. O beneficiário, portanto, é a pessoa que irá receber o valor da venda – também chamado de tomador.
Assim, em uma compra, o emitente solicita o título de crédito e o tomador emite a nota promissória. A assinatura de ambos sela o acordo, que deve ser honrado na data estipulada, mas não é o mesmo que recibo de pagamento.
O modelo da nota promissória também tem valor cambiário. Ou seja, também dá garantias em operações de trocas de bens, independentemente do valor monetário. Vale lembrar que se a nota não for preenchida corretamente, perde seu valor legal.
Protesto de nota promissória
Caso a nota promissória não seja paga, é possível realizar seu protesto. Neste caso, o tomador deve apresentar a via original do documento em um Serviço Central de Protesto de Títulos.
A nota pode ser protestada com valor parcial também, com a indicação do valor que já foi acertado e qual o montante ainda devido.
Para reduzir a chance de não receber o valor na data prevista, pode ser interessante para a empresa buscar alguma forma de cobrança recorrente.
Invalidade da nota promissória
É possível que a nota promissória seja assinada em branco, para que depois o tomador preencha o valor correto da dívida. Porém, caso seja identificada má-fé neste preenchimento, o documento perde seu valor.
Outra situação em que isso ocorre é quando não há informações sobre o local de pagamento, de emissão ou domicílio do emitente. Por isso, é fundamental se atentar ao preenchimento da nota promissória, como falaremos adiante.
Duração da nota promissória
A primeira data que o documento deve constar é o prazo para pagamento. Se após esse período não houver o recebimento, é possível cobrar o valor por até seis anos, quando a nota promissória prescreve.
Uma boa régua de cobrança pode ajudar a evitar o transtorno de cobrar o emitente após o vencimento do documento. Tipos de notas promissórias
Agora podemos conhecer os tipos de notas promissórias, que podem ser do tipo pró-soluto ou pró-solvendo. Apesar dos nomes parecidos, elas têm características completamente diferentes.
Pró-soluto
A nota promissória pró-soluto não pode ser desfeita caso a dívida não seja quitada. Isso quer dizer que o bem só será devolvido assim que o título de crédito cumprir o seu dever.
Imagine que a sua empresa vendeu 300 caixas de sapatos a uma loja que só pagou metade, fazendo uma nota promissória online para o restante da dívida. Se na data do vencimento o pagamento não for feito, como proprietário, você não poderá pegar o produto de volta, mas terá que entrar na justiça devido ao pró-soluto.
Pró-solvendo
A nota promissória pró-solvendo é usada quando um negócio pode ser desfeito caso não haja a identificação do pagamento da nota promissória. Esse tipo de documento é o oposto do exemplo anterior.
Sendo assim, o envolvimento da justiça pode ser evitado, já que o empresário pode recolher a sua mercadoria – no exemplo anterior, o proprietário poderia recolher as 150 caixas de sapatos que não foram pagas com um documento pró-solvendo.
Quais informações precisam estar na nota promissória?
Para que o caráter definitivo da nota promissória tenha validade, é preciso que os detalhes e regras sejam seguidos corretamente. Entenda abaixo quais são as informações que não podem faltar para o documento ser considerado válido.
Soma do capital negociado
A nota promissória deve especificar o valor total do capital a ser negociado em forma de numeral e por extenso, como nos cheques – se os valores divergirem, será validado aquele que está por extenso.
Não há um valor máximo para o documento e uma dica interessante para evitar adulteração é a inclusão da forquilha no início e ao final do valor.
Nome completo e CPF/CNPJ do credor
É necessário constar nome completo, sem abreviações e com todos os sobrenomes, além de CPF ou CNPJ do beneficiário da nota. Esses dados são importantes já que trazem as confirmações necessárias para seguir vias judiciais em caso de inadimplência.
Nome completo e CPF/CNPJ do devedor
Da mesma forma, também é essencial que o documento tenha o nome completo, sem abreviações e com todos os sobrenomes, e o CPF ou CNPJ do devedor do valor em questão.
Assinaturas de próprio punho dos envolvidos
Sem a assinatura de próprio punho do devedor, a nota promissória não terá validade jurídica. Portanto, é interessante haver a assinatura de ambos os envolvidos, evitando futuros contratempos caso seja utilizada em meios judiciais.
Número da nota
Essa parte é determinada a especificar em quantas parcelas será feito o pagamento, ou se será realizado em uma única parcela. Dessa forma, é recomendável utilizar numerais para deixar isso claro, por exemplo, 1 de 5, 3 de 10, etc.
Data de vencimento
A data de vencimento afirma o prazo que a nota promissória deve ser quitada, considerando dia, mês e ano do pagamento. Se o pagamento for à vista, basta deixar o campo da data de vencimento em branco.
Local de pagamento
É indispensável colocar a cidade e o Estado de emissão da nota promissória. Sem esses dados, o documento não poderá ser classificado como nota promissória.
Endereço do devedor
O endereço do devedor também deve estar incluso de forma completa. Aqui, vale colocar a cidade, Estado, nome da rua, número da casa ou apartamento, bairro e qualquer complemento que seja necessário. Quanto mais completo, melhor.
Cuidados ao preencher
Ao preencher a nota, além de inserir informações citadas, é importante tomar alguns cuidados para garantir a validade jurídica do documento:
Evite rasuras no título e no corpo do documento;
Não deixe faltar informações obrigatórias ao preencher as lacunas;
Evite incoerência nos dados de negociação.
O que acontece se a nota promissória não for paga?
No caso do não pagamento da nota promissória, pode ser iniciado o processo de protesto de dívida em cartório. Além disso, também é possível recorrer judicialmente por meio da execução do título, processo que leva uma média de 3 anos a partir da data de vencimento do documento.
No entanto, existem algumas exceções. Se a nota tiver um valor menor que 20 salários mínimos, o portador do documento pode recorrer sozinho à justiça com uma Ação de Execução de Título Extrajudicial.
Agora, caso o valor seja maior, é necessário acionar a justiça. Em casos extremos, os bens do devedor — pessoa física ou jurídica — podem ser leiloados ou penhorados.
É importante que a empresa mantenha um controle dos valores que tem a receber e busque medidas para reduzir a inadimplência, pois a falta de entrada de recursos pode prejudicar o caixa da companhia.
Tenha mais controle sobre as finanças
Lidar com a gestão de um negócio exige conhecimento técnico de diversos processos. Conhecer as diversas regras e características de uma nota promissória pode ser muito útil para o seu dia a dia, auxiliando na emissão de títulos de forma correta. Se você gostou de conferir as dicas, provavelmente vai gostar de outros conteúdos aqui. Não deixe de visitá-los também!
Fonte:Omie
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